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- Legislação [Lei Nº 1583 de 25 de Março de 2010]
LEI nº 1.583, de 25 de março de 2010
Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda financeira para a COAPPA, visando execução de obras para obtenção de licença prévia junto aos órgãos reguladores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 2.691,87 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), a COAPPA, Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores de Acopiara LTDA, para execução de obras para obtenção de licença prévia junto aos órgãos reguladores, consistente em construção de abatedouro, ampliação da sede, construção de casa de beneficiamento de mel e demais despesas para o mesmo fim.
As despesas previstas na presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 25 de março de 2010.
Antonio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ORÇAMENTO PARA LICENÇA PRÉVIA
COAPPA – ACOPIARA/CEARÁ.
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | LOCAL |
| 01 | BENEFICIAMENTO DE MEL (ENTREPOSTO) PORTE MICRO | R$ 272,89 | VILA SÃO JOÃO - ACOPIARA |
| 02 | CONSTRUÇÃO DE UM ABATEDOURO DE OVINO E CAPRINO: PORTE PEQUENO E POTENCIAL POLUIDOR BAIXO | R$ 394,18 | SÍTIO ESCURO – ACOPIARA |
| 03 | AMPLIAÇÃO DA SEDE DA COAPPA: PORTE MICRO E POTENCIAL POLUIDOR BAIXO | R$ 530, 62 | AV. PEDRO ALVES, 922, CENTRO ACOPIARA |
| 04 | CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE BENEFICIAMENTO DE MEL: PORTE MICRO E POTENCIAL POLUIDOR BAIXO | R$ 394,18 | SÍTIO EXTREMA - ACOPIARA |
| 05 | PUBLICAÇÕES EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL E REGIONAL | R$ 400,00 | TODOS OS EMPREENDIMENTOS |
| 06 | DOCUMENTOS: CERTIDÕES, AUTENTICAÇÕES, REC. DE FIRMAS, XEROX E REGISTROS | R$ 700,00 | TODOS OS EMPREENDIMENTOS |
| TOTAL | R$ 2.691,87 |