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- Legislação [Lei Nº 1582 de 25 de Março de 2010]
LEI nº 1.582, de 25 de março de 2010
Abre ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 158.160,00 (cento e cinqüenta e oito mil, cento e sessenta reais) criando o seguinte elemento de despesa para dotação já existente no Orçamento Municipal vigente:
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0801 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
12 361 0008 2.063 FUNCIONAMENTO DA REDE PÚBLICA DE ENSINOFUNDAMENTAL
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras despesas Correntes
3.3.50.00.00 Transferência a Instituições Priv. Sem fins lucrativos
3.3.50.41.00 Contribuições (Fonte 010000) R$ 158.160,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação total da seguinte dotação consignada no vigente Orçamento:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 243 0020 2.044 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE – AABB COMUNIDADE
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 158.160,00