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- Legislação [Lei Nº 1578 de 12 de Março de 2010]
LEI nº 1.578, de 12 de março de 2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que índica e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.00,00 (cinqüenta mil reais) criando o seguinte elemento de despesa de dotação já existente no Orçamento Municipal:
ÓRGÃO: 13 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ACOPIARA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 1301 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ACOPIARA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 122 0002 2.092 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente R$ 50.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos do excesso de arrecadação conforme preconiza a Lei 4.320/64.