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- Legislação [Lei Nº 1576 de 5 de Fevereiro de 2010]
LEI nº 1.576, de 05 de fevereiro de 2010
Altera os anexos únicos das leis 1.512/2009 de 25 de junho de 2009 e 1.542/2009 de novembro de 2009 e dá nova redação ao artigo 10 da lei 1.515/2009 acrescentando-lhe parágrafo único e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Dr. Antonio Almeida Neto, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara-Ceará, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterado o artigo 10 da lei 1.512/2009 de 25 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação e forma:
“Art. 10 - Os pré-requisitos, escolaridades, atividades a serem desempenhadas e lotação nas regiões pelos ocupantes dos cargos criados na Lei 1.512/2009 de 25 junho de 2009 e Lei 1.542/2009 de 13 de novembro de 2009 serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, obedecendo aos critérios da LDB.
O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora, em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
Altera os cargos do anexo único da Lei 1.512/2009 de 25 de junho de 2009, o qual passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 05 de Fevereiro de 2010.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo Único da Lei Municipal nº 1.576/10 de 05 de Fevereiro de 2010.
| CARGOS E SECRETARIA | VAGAS | C. HORÁRIA | SALÁRIO BASE |
| Vigilante | 80 | 200 h/mês | R$ 510,00 |
| Auxiliar de Serviços | 285 | 200 h/mês | R$ 510,00 |
| Professores PEB I - Secretaria da Educação | 56 | 100 h/mês | R$ 510,00 |
| Professores PEB II - Secretaria da Educação | 44 | 100 h/mês | R$ 516,24 |
| Professores PEB II - Secretaria da Educação – com habilitação em Educação Física | 06 | 100 h/mês | R$ 608,85 |
| Agente Postal - Secretaria da Infra-Estrutura | 10 | 200 h/mês | R$ 510,00 |
| Secretário Escolar - Secretaria da Educação | 10 | 200 h/mês | R$ 510,00 |
| Técnico em Enfermagem - Secretaria da Saúde | 20 | 200 h/mês | R$ 697,50 |
| Auxiliar de Gestão – Farmácia Popular - Secretaria da Saúde | 5 | 200 h/mês | R$ 800,00 |
| Agente Municipal de Trânsito e Rodoviário - Secretaria da Infra-Estrutura | 12 | 200 h/mês | R$ 600,00 |
| Atendente de Consultório Dentário - Secretaria da Saúde | 20 | 200 h/mês | R$ 510,00 |
| Auxiliar de Farmácia - Secretaria da Saúde | 25 | 200 h/mês | R$ 510,00 |
| THD – Técnico em Higiene Dentária - Secretaria da Saúde | 8 | 200 h/mês | R$ 697,50 |
| Agente da Guarda Municipal - Secretaria da InfraEstrutura | 30 | 200 h/mês | R$ 600,00 |
| TOTAL GERAL DAS VAGAS 11 | |||
Antônio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL