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- Legislação [Lei Nº 1412 de 26 de Maio de 2007]
LEI nº 1.412, de 26 de maio de 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
O Executivo Municipal fica autorizado a doar em favor do Estado do Ceará, um terreno publico para construção do presídio publico do Município de Acopiara,
O Poder Público Municipal disponibilizará um terreno descrito e caracterizado: (01) um terreno localizado no Sítio Canaã e Tigre, com uma área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), equivalente a 100m (cem metros) de comprimento por 50m (cinqüenta metros) de largura, extremando-se: AO NORTE - com terras de propriedade de Antonio Alves Guilherme e Ozório Holanda Lima; AO SUL com terreno da Prefeitura Municipal de Acopiara; AO LESTE - com estrada velha que liga Forquilha a sede do Município de Acopiara; AO OESTE – com terras de Antonio Alves Guilherme.
O mencionado terreno será desmembrado de um imóvel pertencente à Prefeitura de Acopiara, com área total de 141.600 m², devidamente registrado no cartório do 2º Oficio, Livro n.º 2-L, às fls. 260 sob matricula 3359, onde funcionava a pista de pouso.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.