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- Legislação [Lei Nº 1574 de 5 de Fevereiro de 2010]
LEI nº 1.574, de 05 de fevereiro de 2010
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ratificou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul - CODESSUL, do qual o Município de Acopiara integra, na qualidade de ente federado.
Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), sendo R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) ao mês, na Dotação Orçamentária 0201-04 122 0003 2.003-3.3.90.39.00, para o exercício de 2010.
As disposições transitórias, quanto aos casos não previstos na presente Lei, serão resolvidas pela Assembléia Geral do Consórcio definida em seu Estatuto.
Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul - CODESSUL, independente de transcrição.