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- Legislação [Lei Nº 1872 de 2 de Março de 2016]
LEI nº 1.872, de 02 de março de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009, PARA REGULAMENTAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ATRIBUÍDAS AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O § 4º do art. 40 da Lei Municipal nº 1.524, de 1º de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° Aos cargos de Secretários Escolares ficam atribuídas as seguintes funções gratificadas:
I- escola de 101 a 500 alunos -FG3;
Il- escola de 501 a 1.000 alunos - FG4.