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- Legislação [Lei Nº 1422 de 23 de Maio de 2007]
LEI nº 1.422, de 23 de maio de 2007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com IBGE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convenio com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, através do Núcleo Regional de Iguatu, objetivando auxiliar o trabalho da equipe do posto de coleta, quadro de Acopiara, composto de 10 (dez) supervisores e 41(quarenta e um) recenseadores, no Censo 2007, contagem e agropecuário, conforme minuta de convênio em anexo.