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  • Legislação [Lei Nº 1377 de 18 de Setembro de 2006]




LEI nº 1.377, de 18 de setembro de 2006

 

    dá ao Conjunto Habitacional da Vila de Caixa, a Denominação de “JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA”.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

       

        Art. 1º.   

        O Conjunto Habitacional da Vila Caixa, localizado na Vila de mesmo nome, passa a denominar-se Conjunto Habitacional “JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA”.

         

          Art. 2º.   

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CEARÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2006.

            Antonio Almeida Neto
            PREFEITO MUNICIPAL

             

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