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- Legislação [Lei Nº 1306 de 16 de Setembro de 2005]
LEI nº 1.306, de 16 de setembro de 2005
ABRE, AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil Reais), criando os seguintes elementos de despesas de dotação já existente no Orçamento Municipal:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 171 2.022 – GESTÃO PLENA DE MÉDIA COMPLEXIDADE
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 125.000,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 27.000,00
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL R$ 8.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 240.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FISICA R$ 300.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
TOTAL...............................FONTE 010100........................................ R$ 700.000,00
Os recursos necessários para a cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos de recursos previstos no art. 43, inciso I a III, da Lei nº 4.320/64, e terão como fonte as transferências de recursos do SUS e de recursos próprios.