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- Legislação [Lei Nº 1348 de 22 de Maio de 2006]
LEI nº 1.348, de 22 de maio de 2006
AUTORIZA FIXAR SALÁRIO BASE DE SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar o Salário – Base dos Servidores no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com Carga Horária de 40 (quarenta) horas.
O valor fixado nesse artigo poderá ser pago proporcionalmente as horas trabalhadas de conformidade com a repartição onde estiver lotado.