Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará para a compra das 02 (duas) residências oficiais do Ministério Público desta Comarca.

Para fazer face às despesas citadas no artigo anterior, o Município de Acopiara entrará com 50% (cinqüenta por cento) e a Procuradoria Geral de Justiça do estado do Ceará com os outros 50% (cinqüenta pôr cento) do valor gasto com a compra dos imóveis.

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fazer face às despesas com a construção das residências oficiais dos Promotores de Justiça, criando o seguinte elemento de despesa de dotação já existente no orçamento municipal, sendo anexada da seguinte forma:

0201 – Gabinete do Prefeito
04 122 0004 2.005 – APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AO PODER JUDICIÁRIO
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis             Fonte 010100 (próprios).......R$ 70.000,00
                                                                        Fonte 015500 (Convênios)...R$ 70.000,00
                                                                          TOTAL..................................R$ 140.000,00

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado no artigo terceiro desta Lei, serão oriundos de recurso previstos no artigo 43, § 1º, I a III, da Lei nº. 4.320/64, e terão como fonte as transferências de recursos de convênio celebrado e de recursos próprios.

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite de 10% (Dez por cento) do valor fixado no art. 3º desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.