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  • Legislação [Lei Nº 1474 de 27 de Março de 2008]



 

LEI nº 1.474, de 27 de março de 2008

 

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DO BAIRRO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,

      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO do Bairro Vila Nova, com sede e foro no Município e Comarca de Acopiara, Ceará.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

             

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, AOS 27 DE MARÇO DE 2008.

              Antônio Almeida Neto
              PREFEITO MUNICIPAL

               

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