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- Legislação [Lei Nº 410 de 12 de Novembro de 1966]
LEI nº 410, de 12 de novembro de 1966
Autoriza o poder executivo a fazer aquisição de um prédio para funcionamento da escola municipal de monte alverna e da outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
E O poder executivo municipal autorizado a fazer aquisição de um prédio para funcionamento da escola municipal localizada no sítio monte alverno
Art. 2º.
Para aquisição a reforma do prédio a que se refere a art.1º desta lei , fica o poder executivo municipal autorizado a abrir o orçamento das despesas do corrente exercício o crédito especial de cr. 2.000,000(dois milhões de cruzeiros)