Fica elevada para Cr.$51.000 (cinquenta e um mil cruzeiros), a subvenção destinada na lei orçamentária ao Hospital Psiquiátrico de Parangaba.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos orçamentos do Muncípio, a dotação destinada ao referido Nosocômico.

Para satisfazer o pagamento da subvenção correspondente ao corrente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a dotação destinada ao Hospital São Francisco de Assis, que ficará anulada, em virtude de não mais existir esta sociedade.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.