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- Legislação [Lei Nº 391 de 30 de Maio de 1966]
LEI nº 391, de 30 de maio de 1966
Eleva a subvenção destinada ao Hospital Psiquiátrico de Parangaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica elevada para Cr.$51.000 (cinquenta e um mil cruzeiros), a subvenção destinada na lei orçamentária ao Hospital Psiquiátrico de Parangaba.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos orçamentos do Muncípio, a dotação destinada ao referido Nosocômico.
Para satisfazer o pagamento da subvenção correspondente ao corrente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a dotação destinada ao Hospital São Francisco de Assis, que ficará anulada, em virtude de não mais existir esta sociedade.