Fica aposentada por invalidez, com os vencimentos integrais, a partir de 1º de junho do corrente exercício, a Professora Municipal – Raiumunda Pinheiro da Silva, em face do laudo médico do Dr. João Ivan Teixeira, de conformidade com a lei nº 2.394.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos orçamentos municipais, dotação destinada ao pagamento da beneficiada por esta lei, classificada no padrão C.

Para ocorrer a despesa com o pagamento do corrente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr.$42.000 (quarenta e dois mil cruzeiros), ao orçamento vigente.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.