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- Legislação [Lei Nº 380 de 18 de Maio de 1966]
LEI nº 380, de 18 de maio de 1966
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr.$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr.$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) destinado ao seguinte:
| Cr.$ | |
| 1. Para reparos na barragem | 1.000.000 |
| 2. Para instalação do poços artesianos | 4.000.000 |
| 3. Para o serviço de iluminação pública | 4.000.000 |
| 4. Para instalação, aluguel e outras despesas da Residência Agro-Precuária | 2.000.000 |
| 5. Para o serviço de vacinação - Despesas com passagens e diárias de Guardas Sanitários o outras despessas | 500.000 |
| 6. Para equipamento das escolas municipais | 8.500.000 |