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- Legislação [Lei Nº 1863 de 29 de Outubro de 2015]
LEI nº 1.863, de 29 de outubro de 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 26 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISICAL - REFIS , DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO HIPÓTESE DE ISENÇÃO E DIMINUIÇÃO DE JUROS E MULTA, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO- IPTU E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O art. 2º da Lei Municipal nº 1.857, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° [...]
1-[...]:
a) redução de 100% (cem por cento) em multas, juros e encargos da dívida, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que o valor principal seja pago a vista até o dia 30 de dezembro de 2015:
b) [...]
II- [...]:
a) redução de 90% (noventa por cento) em multas, juros e encargos da dívida, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira parcela até 30 de novembro de 2015:
b) redução de 80% (oitenta por cento) em multas, juros e encargos da dívida, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira parcela até 30 de dezembro de 2015;