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- Legislação [Lei Nº 1767 de 19 de Abril de 2013]
LEI nº 1.767, de 19 de abril de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender a programação a seguir especificada:
0101 01 031 0001 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.47.00 ----- Obrigações Tributárias e Contributivas ----- 3.000.00
A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/64, Anulação de Dotação.