Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 38.593,10 (trinta e oito mil quinhentos e noventa e três reais e dez centavos), para atender a programação a seguir especificada:

0101 01 031 0001 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.92.00 ----- Despesas de Exercícios Anteriores------ 38.593,10

A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/64, Anulação de Dotação

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroagidos a janeiro de 2013.