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- Legislação [Lei Nº 1822 de 8 de Julho de 2014]
LEI nº 1.822, de 08 de julho de 2014
PROÍBE O USO DE CAPACETES OU OUTRA COBETURA QUE OCULTE A FACE DO CONDULTOR E GARUPEIRO DE MOTOCICLETAS, NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica proibido no âmbito do Município de Acopiara, o uso de capacete ou outra cobertura que oculte a face de condutor e passageiro de motocicletas, quando po ingresso e permanência dos mesmos em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Acopiara.