Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1816 de 20 de Junho de 2014]
LEI nº 1.816, de 20 de junho de 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.469 DE 19 DE DEZEMBRO 2007, PARA INCLUIR NO TEXTO NOVA HIPÓTESE DE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE ETM POR FINALIDADE CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À PRODUÇAO E QUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica acrescida a alínea f ao art. 68 da Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
f) prestados por empresas na construção de novas unidades habitacionais urbanas, para famílias com baixa renda, quando destinadas a atender ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, exclusivamente, quanto aos serviços descritos no item 7 desta Lei, durante o período de execução das obras.