O Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, será reajustado em 8,50% (oito e meio por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2014, para uma jornada de 40h semanais, para os profissionais com formação, mínima, de nível médio, na modalidade Normal, conforme o previsto no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2014, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.