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- Legislação [Lei Nº 1986 de 13 de Agosto de 2019]
LEI nº 1.986, de 13 de agosto de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O § 4º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. ................................................................................................ ...
§ 4º Os Diretores e o Assessor Especial serão remunerados à conta da taxa de Administração, sendo atribuído ao Diretor Executivo remuneração equivalente à de Secretário Municipal e aos Diretores Administrativo e Financeiro e Assessor Especial o valor correspondente à 70% (setenta por cento) da que for percebida pelo Diretor Executivo.