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- Legislação [Lei Nº 1714 de 14 de Março de 2012]
LEI nº 1.714, de 14 de março de 2012
AUTORIZA ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), criando a seguinte dotação
12-Secretaria do Meio Ambiente
02- Fundo Municipal do Meio Ambiente
18-Gestão Ambiental
601 - Promoção da Produção Vegetal
0034- Proteção Ambiental
1.118-REESTRUTURAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
| 3.3.90.30.00 - Мaterial de Consumo | 27.096,79 |
| 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 27.096,79 |
| 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.742,21 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 20.161,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.000,00 |
A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo 1º será coberta com recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações ora criadas, até o limite de 60% do valor estabelecido no art. 1º desta Lei.
O Fundo Municipal do Meio Ambiente e a ação ora criada no artigo 1° desta Lei ficam integrados ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.