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- Legislação [Lei Nº 1713 de 7 de Março de 2012]
LEI nº 1.713, de 07 de março de 2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), criando a seguinte dotação:
0702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0019- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS-VOLANTE
| Elemento de Despesa | Valor |
| 3.3.90.30.00 | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | R$ 210.000,00 |
| 3.3.90.39.39 | R$ 10.000,00 |
TOTAIS FONTES:
Fonte 013400 R$................. 162.000,00
Fonte 01000.......................... R$ 78.000,00
Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64..