É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado ao pagamento de material permanente para equipamento da Junta do Serviço Militar.

Revogam-se as disposições em contrário a presente lei que entrará em vigor na data de sua publicação.