É o poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de NCr.$300,00 (trezentos cruzeiros novos), para pagamento das despesas de doação (documentos), do terreno onde será construido o prédio para sede de Agência do Banco do Brasil, S/A., nesta cidade.

Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.