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  • Legislação [Lei Nº 555 de 20 de Dezembro de 1971]




LEI nº 555, de 20 de dezembro de 1971

 

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair um empréstimo com o BANCO DO BRASIL S/A, até a importância de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para compra de um terreno urbano, destinado a construção de um Centro Comunitária, e dá outras providências.

     

      Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

       

        Art. 1º.   

        É o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair um empréstimo até a importância de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), com o BANCO DO BRASIL S/A, para aquisição de um terreno urbano, onde será edificado um Centro Comunitário, que terá m campo de foot ball association pista de atletismo, caixas de saltos, quadra de foot ball de salão, basket-ball, volley-ball, uma sede social com gabinetes dentário e médico, um auditório para reuniões sociais e representações teatrais e vestiarias masculinos e femininas, banheiros, etc. O terreno em apreço será doado ao Ministério da Educação e Cultura, que executará a obra acima referida.

         

          Art. 2º.   

          Os recursos para a construção da obra a que se refere o art.1° desta lei, serão por conta da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, com ajuda da Loteria Esportiva do Brasil.

           

            Art. 3º.   

            Esta lei entrará em vigor na data de sua pblicação, revogadas as disposições em contrário.

             

              Prefeitura Municipal de Acopiara, 20 de dezembro de 1971.

               

                Manoel Edmilson Texeira

                Prefeito Municipal   

                 

                  Maria Divina Silva

                  Secretária    

                   

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