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Legislação [Lei Nº 738 de 13 de Dezembro de 1983]

LEI nº 738, de 13 de dezembro de 1983

Eleva a pensão destinada as viuvas de ex prefeitos e vereadores e da outras providencias

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceara.faço saber que a Cãmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o chefe od poder execiltivo municipal autorizado a conceder aumento de proventos destinados as viuvas de ex prefeitos vereadores e outros de acordo com a descriminação abaixo

de Cr$ para Cr$

ADELAIDE GURGEL HOLANDA NUNE 500,00 5.000,00

MARIA ANISIA SILVA CASTRO 500,00 5.000,00

RAIMUNDA ALVES DINIZ 500,00 5.000,00

GISELDA CORRETA PINHO 500,00 5.000,00

ELEUSA MOREIRA GUEDES 500,00 5.000,00

MARIA LAISSE ROLIM 500,00 2.500,00

MARIA ZULEIDE RODRIGUES 500,00 2.500,00

MARIA LINDA DE LIMA 500,00 2.500,00

CARMELIA MARQUES CIDRÃO 500,00 2.500,00

ANTONIA DE OURO CIDRÃO 500,00 2.500,00

Art. 2º.

Esta lei entrar em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 1984 revogadas as disposições em contrario

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 13 de Dezembro de 1983

ANTONIO GASPAR DO VALE
PREFEITO MUNICIPAL