Fica criado no Quadro de Fncionários da Prefeitura, o cargo de Parteira Auxiliar padrão.

Para atender as despesas de manutenção do cargo criado por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário.

Revogam-se as disposições em contrário à presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.