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- Legislação [Lei Nº 415 de 3 de Fevereiro de 1967]
LEI nº 415, de 03 de fevereiro de 1967
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Concorrência Pública, para concessão da exploração dos serviços telefônicos no Município de Acopiara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Concorrência Pública, para concessão da exploração dos serviços telefônicos, no Município de Acopiara.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 3 de fevereiro de 1967.
Miguel Galdino de Oliveira
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária.