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- Legislação [Lei Nº 547 de 11 de Agosto de 1971]
LEI nº 547, de 11 de agosto de 1971
Dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado as despesas do Convênio com a ANCAR-CE.
O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da redução da adotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
| 4.0.0.0-94 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.1.0.0-94 | INVESTIMENTOS |
| 4.1.1.0-94 | Obras Públicas....................Cr$10.000,00 |
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 11 de agosto de 1971
Manoel Edmilson Texeira
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária