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- Legislação [Lei Nº 548 de 11 de Agosto de 1971]
LEI nº 548, de 11 de agosto de 1971
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em crédito especial, adicional, até o limite de Cr$7.395,00 (sete mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros), destinados a atender as despesas com a aquisição de uma máquina de escrever e uma de calcular, marca Olivetti.
O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da redução da dotação orçamentária, abaixo discriminada, na mesma importância:
4.0.0.0-94 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-94 INVESTIMENTOS
4.1.1.0-94 Obras Públicas.............................................................. Cr$ 7.395,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 11 de agosto de 1971.
Manoel Edmilson Texeira
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária