Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de CR$10.630.872,00 (dez milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e setenta e dois centavos), destinados à construção do matadouro público municipal, assim classificado:

Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão indicados por decreto do Executivo, quando da abertura do referido crédito.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.