É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do Município, crédito especial na importância de 1% (um por cento) das receitas prórpias do Município de 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, arrecadadas até 30 de junho corrente, destinado a execução da Lei N° 538, de 1 de junho de 1971.

Revogam-se as disposições em contr´[ario a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.