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- Legislação [Lei Nº 544 de 8 de Junho de 1971]
LEI nº 544, de 08 de junho de 1971
Reestrutura o Quadro Único de Funcionários Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica reestruturado o Quadro de Funcionários Municipais
(anexo).
Art. 2º.
Os servidores contratados, percerberão de acordo com o horário estipulado no contrato.
Art. 3º.
A partir da vigência desta Lei, seão reclassificados nos respectivos padrões de vencimentos, todos os servidores municipais
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 08 de junho de 1971.
Manoel Edmilson Texeira
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária