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- Legislação [Lei Nº 527 de 16 de Maio de 1970]
LEI nº 527, de 16 de maio de 1970
Autoriza a indenização de estragos causados no prédio onde residia Dr. Juiz de Direito da Comarca, e a abertura de crédito especial correspondente, na importância de Cr$400,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar estragos causados no prédio onde residia o Dr. Juiz de Direito da Comarca, na importância de Cr$.......400,00 (quatrocentos cruzeiros).
Art. 2º.
Para cobertura das despesas com a indenização em referência no artigo 1°, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito de Cr$400,00 (quatrocentos cruzeiros).