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- Legislação [Lei Nº 624 de 28 de Outubro de 1976]
LEI nº 624, de 28 de outubro de 1976
Reestrutura o quadro único de funcionários da Prefeitura Municipal, acrescentando às letras ZXVIII, ZXIX e ZXX e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reestruturar o Quadro Único de Funcionários Municipais, conforme quadro anexo.
Art. 2º.
Fica igualmente o Prefeito Municipal, autorizado a incluir as letras ZXVIII, ZXIX e ZXX, no citado quadro;
Art. 3º.
A partir da vigência desta lei, serão reclassificados nos respectivos padrões de vencimentos, todos os funcionários muicipais.