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- Legislação [Lei Nº 623 de 30 de Abril de 1976]
LEI nº 623, de 30 de abril de 1976
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de convênio firmado entre esta prefeitura e a Diocese de Iguatu, autorizado pela Lei Municipal N° 620/76, de 21.11.1975, no valor de Cr$36.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal é Acopiara decretou e eu sanciono e promulgou a seguinte lei.
Fica o prefeito municipal de Acopiara autorizado a abrir ao vigente orçamento do município e crédito especial no valor de Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), destinado ao pagamento da subvenção Diocese de Iguatu, neste estado conforme convênio firmado com esta Prefeitura, autorizado pela Lei Municipal n° 620/75 de 21 de novembro de 1975, assim classificados:
07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
15 – Assistência e Previdência
4.9.2.2 – Previdência Social Geral
07.15.82.4922 – Subvenção
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.1.0 – Subvenções Sociais.......Cr$ 36.000,00
Os recursos paa atendimento das despesas a que se refere o art. 1 desta lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:
07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
13 – Saúde e Saneamento
4282 – Assistência Médica e Sanitária
07.13.75.4282 – 17 – Assistência Médica e Sanitária
3.0.0.0 – Despesas Correntes
02.11 – Sal. Pessoal Temporário....Cr$ 36.000,00