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  • Legislação [Lei Nº 658 de 27 de Dezembro de 1979]




LEI nº 658, de 27 de dezembro de 1979

 

    Abre crédito suplementar ao vigente orçamento do Município de Acopiara e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o crédito suplementar de Cr$ 111.992,00 destinado a suplementar a dotação que indica:

        LEGISLATIVO - 01
        01.01.01.0012-A01 - Funcionamento do Legislativo Municipal.
        3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........Cr$ 111.992,00

         

          Art. 2º.   

          Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1º desta Lei, decorre da anulação parcial da seguinte dotação:

          DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 02
          02.03.07.0251-P.01 - Construção da sede própria da Prefeitura Municipal
          4110.00 - Obras Públicas......................Cr$ 111.992,00

           

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

             

              Prefeitura Municipal de Acopiara, 21 de dezembro de 1979.

              JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE
              PREFEITO MUNICIPAL

               

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