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- Legislação [Lei Nº 542 de 1 de Junho de 1971]
Lei N° 542/1971
Número
N° 542/1971
N° 542/1971
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/1971
01/06/1971
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma pensão alimentícia mensal da Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros), a viúva do ex-Vereador falecido, João Mendonça de Oliveira, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma pensão alimentícia mensal da Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros), a viúva do ex-Vereador falecido, João Mendonça de Oliveira, e dá outras providências.