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- Legislação [Lei Nº 619 de 21 de Novembro de 1975]
Lei N° 619/1975
Número
N° 619/1975
N° 619/1975
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/11/1975
21/11/1975
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, PARA INSTALAÇÃO DO FORUM DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, PARA INSTALAÇÃO DO FORUM DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS