• Início
  • Legislação [Lei Nº 998 de 3 de Outubro de 1995]

Lei N° 998/1995

Número
N° 998/1995
Tipo
LEI
Esfera
Municipal
Data publicação
03/10/1995
Ementa
Cria a Comissão Municipal de defesa ao consumidor e dá outras providências.
Texto integral
l_998.pdf
Texto compilado
Lei Nº 998 de 3 de Outubro de 1995

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.