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- Legislação [Lei Nº 873 de 18 de Outubro de 1989]
Lei N° 873/1989
Número
N° 873/1989
N° 873/1989
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/10/1989
18/10/1989
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.