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- Legislação [Lei Nº 865 de 22 de Agosto de 1989]
Lei N° 865/1989
Número
N° 865/1989
N° 865/1989
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/1989
22/08/1989
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 784/84 E A PORTARIA N° 047/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 784/84 E A PORTARIA N° 047/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.