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- Legislação [Lei Nº 885 de 22 de Outubro de 1990]
Lei N° 885/1990
Número
N° 885/1990
N° 885/1990
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/1990
22/10/1990
Ementa
Dispõe sôbre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.