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  • Legislação [Lei Nº 876 de 12 de Janeiro de 1990]

Lei N° 876/1990

Número
N° 876/1990
Tipo
LEI
Esfera
Municipal
Data publicação
12/01/1990
Ementa
Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 770/85 e dá outras providencias.
Texto integral
l_876.pdf
Texto compilado
Lei Nº 876 de 12 de Janeiro de 1990

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