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- Legislação [Lei Nº 1188 de 2 de Agosto de 2002]
Lei N° 1188/2002
Número
N° 1188/2002
N° 1188/2002
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/08/2002
02/08/2002
Ementa
Dispõe sobre a dedução do ICMS do Município como garantia na manutenção das ações implantadas pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes - PROARES.
Dispõe sobre a dedução do ICMS do Município como garantia na manutenção das ações implantadas pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes - PROARES.